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Procuradoria-Geral da República Arrendamento para fins não habitacionais - arrendamento comercial - actualização de renda - coeficiente de actualização - actualização (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.45-55 23cm (..) acelerada - valor dos pareceres do conselho consultivo. Parecer n.º 10/90, de 6 de Dezembro de 1990 da Procuradoria-Geral da República Direito Civil |