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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - arguição da inconstitucionalidade durante o processo - nulidade de sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.117-122 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 61/92, de 11 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 448/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional