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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressuposto e objecto do recurso de constitucionalidade - responsabilidade civil do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.584-614 23cm
(..) estado - indemnização por danos sofridos com a privação da liberdade - detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/95, de 15 de Março de 1995, Processo n.º 562/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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