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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Interrupção da prescrição das dívidas de contribuições e impostos - responsabilidade pessoal dos administradores, gerentes e membros do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.137-154 23cm
(..) conselho fiscal das sociedades de responsabilidade limitada - reversão da execução contra os responsaveis solidários ou subsidiários - princípio constitucional da confiança. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 263/92 de 12 cde Novembro de 1992, Processo n.º 283/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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