10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 29/04/03 (Proc. n.º 047545)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.229-247, 22,5cm
Acção popular. Recurso contencioso. Legitimidade. Prazo. Plano nacional de ordenamento território. PDM
Direito Administrativo