Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de burla - utilização fraudulenta de cheque alheio - eriquecimento ilegítimo - co-autoria
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.128-131 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Processo n.º 65/99


Direito Penal