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Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla - utilização fraudulenta de cheque alheio - eriquecimento ilegítimo - co-autoria Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.128-131 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Processo n.º 65/99 Direito Penal |