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Supremo Tribunal de Justiça Instrumento de crime - veículo autómóvel - perdimento - lei aplicável Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.180-185 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42436 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |