Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Instrumento de crime - veículo autómóvel - perdimento - lei aplicável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.180-185 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42436 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal