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Supremo Tribunal de Justiça Execução ordinária - nomeação de bens à penhora - bens comuns do casal - citação do cônjuge do executado - anulação - nova nomeação - prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.490-494 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1994, Processo n.º 84810 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |