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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.305-309 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1992, Processo n.º 30034 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo