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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Vista ao Ministério Público nos tribunais superiores. Inconstitucionalidade dos artigos 664.º do código de processo penal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.136-140 23cm
(..) 1929 e 416.º do Código de Processo Penal de 1987. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1990, Processo n.º 40460
Direito Constitucional