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Analítico de Periódico
Santos, Manuel José Carrilho Simas
Prescrição da pena - Prazo - Processo de ausentes - Decisão condenatória - Trânsito em julgado
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.137-154 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1992. Proc. n.º 40921, da 3.ª Secção (Tribunal Pleno). Comentado
Direito Penal