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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Direito à greve. Função pública. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Direitos fundamentais. Limite imanente. Conflito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.5-26 23cm
(..) direitos. Serviços essenciais. Prestação de serviços mínimos. Definição. Competência. Governo. Associação Sindical. Outubro de 1990. Parecer n.º 100/89, de 5 de Abril de 1990.
Direito do Trabalho