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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - lei uniforme sobre letras e livranças - taxa de juros de mora das letras emitidas e pagáveis em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.193-200 23cm
(..) Portugal - contrariedade de acto legislativo com convenção internacional - pressupostos de admissibilidade do recurso fundado na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.ª da Lei do Tribunal Constitucional. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 162/93 de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 9/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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