10CD
Analítico de Periódico
Correia, José Manuel Sérvulo; Carmona, Mafalda
O princípio pro actione no procedimento administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 44, Março / Abril 2004, p.30-42, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 22.1.2004, P. 2064/03
Direito Administrativo