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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Não acatamento de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - recurso fundado na alínea g) do n.º 1 do artibo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.190-203 23cm
(..) Lei n.º 28/82 - aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do acórdão n.º 445/97. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 518/98, de 15 de Julho de 1998, Processo n.º 45/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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