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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - medidas de clemência - resolução do perdão por prática de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.110-116 23cm
(..) nova infracção - princípios da não retroactividade da lei penal e da igualdade. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 25/2000, de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 301/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional