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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Magistrado do Ministério Público - classificação de seviço - formalidade essencial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.321-325 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1991, Recurso n.º 28952, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo