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Analítico de Periódico
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.13-21 23cm
Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais
Direito Administrativo