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Parlamento Europeu; Conselho da União Europeia Decisão n.º 888/98/CE do parlamento europeu e do conselho de 30 de Março de 1998 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 391, Julho - Setembro 1998, p.113-124 21cm Estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) Direito Fiscal |