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Supremo Tribunal de Justiça Introdução em casa alheia - autorização dada por habitante - exclusão da ilicitude Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.541-550 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 46075 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |