Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Introdução em casa alheia - autorização dada por habitante - exclusão da ilicitude
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.541-550 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 46075 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal