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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - garantias do processo criminal - recursos - poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça - duplo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.199-183 23cm
(..) grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 170/94, de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 234/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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