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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - responsabilidade por acto lícito - restituição de veículo perdido em favor do estado - obrigação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.137-152 23cm
(..) indemnização - desvalorização do veículo - privação do veículo. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1998, Processo n.º 419/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal