Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Andrade, J. C. Vieira
A fiscalização da constitucionalidade das «normas privadas» pelo Tribunal Constitucional
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 133.º, Abril de 2001, N.º 3921, p.357-363 29,5cm


Direito Constitucional