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Supremo Tribunal de Justiça Direito civil - responsabilidade civil - acidente de viação - circulação - faixa de rodagem - bermas - transgressão - condutor comissário - culpa (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.502-509 23cm (..) presumida - indemnização - ilimitação. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 82448 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |