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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.147-159 23cm
(..) arrendatário - autorização legislativa - direito de propriedade - princípio da igualdade. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 421/99, de 30 de Junho de 1999, Processo n.º 93/98 - 2.ª Secção
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