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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos tribunais - Tribunal de Família e de Menores de Faro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.83-93 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 246/92, de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 300/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional