10EF Analítico de Periódico | |
Oliveira, Mário Esteves Anotação ao Acórdão do STA, Pleno da 1ª Secção, de 29 de Abril de 1993 Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 1, Junho 1994, p.111-131 24cm Livro obtido da impressão do CD-ROM com o n.º de inventário 779 Direito Administrativo Principio da Igualdade. Indústria Poluente. Suspensão de Laboração |