Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Oliveira, Mário Esteves
Anotação ao Acórdão do STA, Pleno da 1ª Secção, de 29 de Abril de 1993
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 1, Junho 1994, p.111-131 24cm
Livro obtido da impressão do CD-ROM com o n.º de inventário 779


Direito Administrativo

Principio da Igualdade. Indústria Poluente. Suspensão de Laboração