14CD
Analítico de Periódico
Torres, Mário
Novo regime penal do cheque: constitucionalidade
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 52, Outubro/Dezembro de 1992, Ano 13.º, p.91-112 22cm
Alegações apresentadas no proc. n.º 415/92, do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional; Direito Penal