Biblioteca TCN


8G
Monografia
2164


Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo - volune II.- Julho 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 546p 24cm
Estudo, relatório, anteprojectos
ISBN 972-32-1181-5 (Broch.) : €27,30


Direito Administrativo

I - Estudo de organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos
II - Relatório sobre a justiça administrativa em Portugal (1974-1999) - Relatório realizado no âmbito do Observatório Permanente da justiça Portuguêsa
III - Anteprojectos
Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários