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Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça Reforma do contencioso administrativo - volune II.- Julho 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 546p 24cm Estudo, relatório, anteprojectos ISBN 972-32-1181-5 (Broch.) : €27,30 Direito Administrativo I - Estudo de organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos II - Relatório sobre a justiça administrativa em Portugal (1974-1999) - Relatório realizado no âmbito do Observatório Permanente da justiça Portuguêsa III - Anteprojectos Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários |