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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - exigência de patrocínio judiciário obrigatório - pressupostos do recurso de constitucionalidade - suscitação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.198-206 23cm
(..) da inconstitucionalidade das normas a que se reporta o recurso durante o processo. Acórdão n.º 17/95, de 31 de Janeiro de 1995, Processo n.º 400/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional