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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - recurso para o Supremo - fundamentos - erro - apreciação das provas - fixação dos factos materiais - documento particular - força probatória Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.521-526 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3814 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |