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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Medida de segurança - internamento de ininputável - fixação de prazo certo de duração - requisitos da sentença - fundamentação - factos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.275-290 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1991, Processo n.º 42163 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal