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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Notificação - notificação para efectuação de preparos para despesas e para julgamento - requisitos - notificação irregular, por omissão - conceito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.356-362 23cm
(..) diferencial entre nulidade da notificação e mera irregualridade da mesma. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Outubro de 1995, Processo n.º 87608 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito