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Monografia
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Faculdade de Direito da UNL
Themis - Ano III - n.º 5 - 2002.- Novembro 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 296p 23cm. - (Themis)
Revista da Faculdade de Direito da UNL
ISBN ? (Broch.) : €15,71
Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Penal; Direito Comunitário
Contém artigos de: Maria Lúcia Amaral (Sociedade Civil e Constituição); Jorge Bacelar Gouveia (A lei da Anti-discriminação Racial no Novo Direito Português da Igualdade Social); Cristina Nogueira da Silva (Nação, Teritório e Populações nos Textos Constitucionais Portugueses do Século XIX); Frederico de Lacerda da Costa Pinto (As codificações Sectoriais e o Papel das Contr-ordenações na Organização do Direito Penal Secundário); Zília Osório de Castro (Emer de Vattel e o Direito Internacional Moderno); Alfredo José de Sousa (A Violação de Normas de Execução Orcamental); Maria Rita Lino Garnel (A Loucura da Prostituição); Pedro Cabral (The Community Courts and The Right of Acess to Documents) e de Martin Kirsch (Conceitos Centrais da História Constitucional Europeia)