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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - emissão de apólice definitiva - nulidade do contrato Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho, n.º 490, p.153-156 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 206/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |