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Supremo Tribunal de Justiça Nulidade - omissão de pronúncia - abuso de direito - ineptidão da petição inicial - apresentação do rol de testemunhas - (Artigo 60.º, n.º 2, do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.346-351 23cm (..) Código de Processo do Trabalho). Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Março de 1999, Processo n.º 318/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |