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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento urbano - denúncia do contrato pelo senhorio que necessita do local arrendado - direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.67-73 23cm
(..) propriedade - direito de habitação. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 4/96, de 16 de Janeiro de 1996, Processo n.º 557/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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