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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competência do governador civil - concessão de licença para o exercício de certas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.77-83 23cm
(..) actividades - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos, liberdades e garantias. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 500/99, de 21 de Setembro de 1999, Processo n.º 643/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional