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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perdão de penas - leis n.ºs 15/94, de 11 de Maio, e 29/99, de 12 de Maio - cúmulo de pemas - penas não susceptiveis de perdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.299-302 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1182/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal