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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pensão de viúvo de vítima de acidente de trabalho - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.44-49 23cm
(..) constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - aplicação de declaração de inconstitucionalidade. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 186/91, de 7 de Maio de 1991, Processo n.º 131/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional