Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Mendes, Gilmar
As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVII - N.º 1 e 2, 2006, p.187-251 24cm


Direito Constitucional