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Supremo Tribunal de Justiça Apreensão de documentos - junção de documentos - carta precatória a Macau - improcedência manifesta de recurso - repetição de exames periciais Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.257-263 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1995, Recurso n.º 46740 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |