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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo constitucional - convolação oficiosa do tipo de recurso interposto - lei uniforme (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.443-456 23cm
(..) sobre letras e livranças - taxa de juros de mora nas letras emitidas e pagáveis em Portugal - cláusula rebus sic stantibus - caducidade de obrigações internacional - divisibilidade de cláusulas de tratados. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 281/94, de 23 de Março de 1994, Processo n.º 189/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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