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Supremo Tribunal Administrativo Julgamento urgente (artigo 81.º, n.º 3, da lei de processo nos tribunais administrativos). Acto não executado. Legitimidade. Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 408, p.334-338 23cm Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Junho de 1991, Recurso n.º 25021 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |