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Supremo Tribunal de Justiça Recurso contencioso de acto administrativo - recurso contencioso de anulação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.415-421 23cm Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1993, Processo n.º 83188 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |