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Supremo Tribunal de Justiça Tratamento como filho - investigação de paternidade - prazos de propositura de acção - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.631-639 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de fevereiro de 1995, Processo n.º 86237 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |