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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contencioso administrativo - pressupostos da acção para reconhecimento de direito ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.73-82 23cm
(..) interesse legítimo - princípio do acesso à justiça administrativa para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos administrados. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 84/99, de 9 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 593/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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