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Supremo Tribunal de Justiça Acção de reinvindicação - indemnização fundada em ocupação ilegítima - transmissão do arrendamento por morte do arrendatário - forma do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.559-564 23cm (..) contrato de arrendamento. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Dezembro de 1991, Processo n.º 81052, Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |