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Supremo Tribunal Administrativo Contrato de empreitada de obras públicas - conta da empreitada Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.282-198 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 13 de Dezembro de 1990, Processo n.º 20693 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |