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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - não pagamento pontual das retribuições - direito à rescisão do contrato - decurso do prazo para o exercício do direito de rescisão Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.226-232 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1999, Processo n.º 365/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |